Um parecer da Conam (Consultoria
Por conta do parecer, que tem respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal de Contas do Estado (TCE), o prefeito João Batista Bianchini (PV) encaminhou à Câmara proposta vetando o autógrafo da lei que criaria o Fundo Municipal de Auxílio ao Servidor Público Municipal Aposentado, Pensionista e Afastado.
Pelo projeto, o fundo seria mantido com recursos descontados dos servidores da ativa, contudo, no parecer, a Conam defende a ilegalidade do projeto por criar uma contribuição impositiva que não está prevista na legislação, além das já previstas contribuição para custeio da Previdência e para custeio da iluminação pública. Além disso, o parecer destaca a falta de vínculo entre servidores aposentados e o Poder Público, no caso, a Prefeitura de Bebedouro, o que impede a concessão do benefício.
Uma comissão de vereadores e representantes da Prefeitura e do sindicato da categoria está sendo formada para discutir o imbróglio jurídico. A Câmara de Bebedouro tem 30 dias para analisar o veto do prefeito, caso não seja pedida a sua retirada. Na tribuna, nesta segunda-feira, os vereadores manifestaram apoio aos servidores, e, ao mesmo tempo, não escondiam a preocupação com a legalidade da proposta.
Publicado em: 15 de fevereiro de 2011
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Em atendimento ao Decreto Legislativo nº 608, instituído pela vereadora Eliana Merchan (PP), a Câmara Municipal de Bebedouro recebe até a próxima sexta-feira, dia 25, indicações de esportistas p...
Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 677, de 14 de outubro de 2024, de autoria da Comissão Especial constituída pelos vereadores Gilberto Viana Pereira, Marcelo dos Santos de Oliveira, Eliana B...
Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 674, de 2 de setembro de 2024, de autoria da Mesa Diretora, a Câmara Municipal de Bebedouro realizará sessão solene nesta quinta-feira (24), a partir das...
A exemplo do que ocorreu na semana passada com os contribuintes em débito com a Prefeitura, hoje (21) será a vez dos universitários e ex-universitários do Imesb (Instituto Municipal de Ensino Sup...
Confira fotos da sessão solene ocorrida na noite desta sexta-feira (18), na Câmara de Bebedouro, para a entrega da Medalha São Francisco de Assis a voluntários da causa animal no município....
Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 676, de 7 de outubro de 2024, de autoria da Mesa Diretora, a Câmara Municipal de Bebedouro realiza sessão solene hoje (18), a partir das 20h, para a entr...