1 - O que é a Câmara?
A Câmara é uma entidade do Poder Legislativo Municipal responsável por discutir, elaborar e aprovar as leis que governam a vida em sociedade. Além disso, a Câmara tem o papel de fiscalizar o Poder Executivo, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das leis, complementando as legislações federal e estadual.
Na Câmara, o atendimento ao cidadão é feito diretamente pelos vereadores, já que não dispomos de gabinetes nem assessores parlamentares.
Entre as atribuições dos vereadores estão:
Criar leis;
Fiscalizar as ações da Administração Municipal;
Elaborar proposições que reflitam os interesses da comunidade, do Executivo e de outros órgãos públicos;
Intermediar as demandas da comunidade junto ao Poder Público;
Orientar e informar os cidadãos sobre como proceder nos órgãos públicos para exercer seus direitos.
Mesa Diretora: É o órgão de direção da Câmara, responsável pelo bom andamento dos trabalhos administrativos e legislativos. Composta por quatro membros eleitos pelos vereadores: presidente, vice-presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário.
A Câmara também tem a função de julgar autoridades do Executivo e Legislativo em casos de crimes de responsabilidade.
2 - Como se comunicar com a Câmara
Existem várias formas de entrar em contato com a Câmara e seus vereadores. Pelo telefone: Fone: (17) 3345-9200.
Dúvidas específicas sobre o processo legislativo, como o andamento de projetos de lei ou informações sobre propostas legislativas, podem ser enviadas para o e-mail: secretaria@palmital.sp.leg.br. As demandas da imprensa devem ser encaminhadas para: diretoria@palmital.sp.leg.br.
3 - Ouvidoria
Ouvidoria é um canal de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal. Sua missão é compartilhar informações do Legislativo, colaborando para a transparência das ações e para a formação de uma cultura de respeito aos direitos humanos, que promova a cidadania e a democracia.
As sugestões, reclamações e observações podem ser encaminhadas à Ouvidoria por meio do formulário ou por um dos canais identificados a seguir. O prazo para resposta a uma manifestação é de 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado, mediante justificativa. (Art.20º, do Decreto Nº 60.399, DE 29 DE ABRIL DE 2014)
4 - Quem são os vereadores?
A Câmara é composta por 11 vereadores eleitos para mandatos de 4 anos. A cada quatro anos, novos parlamentares são escolhidos por meio de eleições.
Os vereadores que ocupam cargos de liderança na instituição formam a Mesa Diretora, sendo o presidente da Câmara o membro mais conhecido pela população. Há também vereadores que ocupam cargos de liderança partidária.
Alguns vereadores participam de comissões específicas, como a Comissão de Educação, Cultura, Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade; Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão Pública; Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania; e a Comissão de Saúde, Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social.
Cada vereador possui uma página oficial com informações sobre suas atividades parlamentares, como proposições, matérias relatadas, votações, participação em comissões e missões.
5 - Acompanhe os trabalhos da Câmara online
Todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Reuniões de Comissões e Audiências Públicas da Câmara são registradas em vídeo e transmitidas ao vivo pelo YouTube e Facebook da Câmara. Os horários das sessões estão disponíveis no site oficial.
Os vídeos ficam arquivados no canal oficial da Câmara no YouTube.
6 - Fique por dentro do que acontece na Câmara
Por meio do YouTube e Facebook, o cidadão pode acompanhar ao vivo as atividades legislativas da Câmara, como Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias, Sessões Solenes, Reuniões de Comissões e Audiências Públicas. Essas atividades ficam disponíveis nas plataformas para acesso posterior.
7 - Informações sobre processos seletivos
O site da Câmara também disponibiliza informações sobre processos seletivos para contratação de estagiários.
8 - Visite a Câmara
O prédio da Câmara Municipal está localizado na Rua Lucas Evangelista, 652, Centro Bebedouro/S.P. A sede da Câmara é aberta ao público, permitindo que as pessoas acompanhem pessoalmente as sessões do Plenário, reuniões de Comissões e Audiências Públicas, respeitando a capacidade dos espaços. A Agenda de Eventos disponibiliza as datas e horários de todas as reuniões parlamentares.
9 - Acesso às leis e propostas legislativas
Todas as informações legislativas estão disponíveis no site da Câmara. Desde a apresentação de uma proposta de lei até seu arquivamento ou aprovação, a história da legislação de Bebedouro é documentada pela Câmara.
A Agenda Legislativa informa as datas e horários das sessões parlamentares. As sessões plenárias estão publicadas na íntegra na Ordem do Dia.
O público pode acompanhar todas as Sessões Plenárias realizadas acessando a Sessão Plenária desejada no site, onde pode visualizar todas as matérias deliberadas naquela sessão. Em "resultado", é possível consultar como cada parlamentar votou; em "matéria", estão todos os detalhes da proposta em questão.
As matérias legislativas também estão disponíveis online. Cada projeto possui o texto integral, as alterações feitas, o estágio de tramitação e informações como autores, relatores e prazos. Caso tenha interesse em um projeto específico, é possível acompanhar o andamento via e-mail.
Os resultados de todas as atividades legislativas são apresentados em relatórios, incluindo matérias em tramitação, presença nas sessões e Audiências Públicas.
A Legislação Federal, Estadual, Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno da Câmara e outros tipos de leis podem ser encontrados no site através dos Links Úteis e do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
10 - Transparência
A Câmara investe na transparência e publica online informações sobre os recursos utilizados pela administração.
Na seção de despesas, estão disponíveis dados sobre gastos com adiantamentos de viagens e reembolsos, no desempenho de missões institucionais ou de representação da Câmara Municipal, além de consultar as movimentações diárias.
Em relação à administração, estão disponíveis o organograma com todos os contatos das áreas da Câmara, informações sobre consumo de materiais e bens patrimoniais, e a íntegra das licitações.
Também há informações sobre contratos firmados, tanto vigentes quanto encerrados, com possibilidade de busca pela empresa contratada.
No site, estão disponíveis dados sobre servidores efetivos e comissionados, além de informações sobre concursos públicos realizados pela Câmara.
O site da Transparência também apresenta demonstrativos oficiais baseados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, relatórios de receitas e despesas organizados por exercício financeiro e relatórios sobre a execução orçamentária da Câmara.
Para facilitar a busca por informações, há uma seção de perguntas frequentes relacionadas à transparência e ao processo legislativo. O relatório da Lei de Acesso à Informação também está disponível para consulta.
