15 de fevereiro de 2011

Vereadores, prefeito e sindicato buscarão alternativa para concessão de cestas básicas

Um parecer da Conam (Consultoria em Administração Municipal Ltda.) acabou por alterar as pretensões da Prefeitura, da Câmara Municipal e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de conceder uma cesta básica no valor de R$ 50,00 aos servidores aposentados e pensionistas do município ao classificar como ilegal e inconstitucional a proposta, já aprovada pelos vereadores.

Por conta do parecer, que tem respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal de Contas do Estado (TCE), o prefeito João Batista Bianchini (PV) encaminhou à Câmara proposta vetando o autógrafo da lei que criaria o Fundo Municipal de Auxílio ao Servidor Público Municipal Aposentado, Pensionista e Afastado.

Pelo projeto, o fundo seria mantido com recursos descontados dos servidores da ativa, contudo, no parecer, a Conam defende a ilegalidade do projeto por criar uma contribuição impositiva que não está prevista na legislação, além das já previstas contribuição para custeio da Previdência e para custeio da iluminação pública. Além disso, o parecer destaca a falta de vínculo entre servidores aposentados e o Poder Público, no caso, a Prefeitura de Bebedouro, o que impede a concessão do benefício.

Uma comissão de vereadores e representantes da Prefeitura e do sindicato da categoria está sendo formada para discutir o imbróglio jurídico. A Câmara de Bebedouro tem 30 dias para analisar o veto do prefeito, caso não seja pedida a sua retirada. Na tribuna, nesta segunda-feira, os vereadores manifestaram apoio aos servidores, e, ao mesmo tempo, não escondiam a preocupação com a legalidade da proposta.