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Vereadores aprovam revogação de lei que concedia uso de áreas no aeroporto municipal



Publicado por: Nilton Santos


Os vereadores de Bebedouro aprovaram o projeto de lei nº 48/2025, de autoria do prefeito Lucas Seren, que revoga a Lei nº 2234, de 29 de dezembro de 1992. A legislação vigente há mais de três décadas autorizava a concessão de uso de terrenos no Aeroporto Municipal Comandante Luiz Martins de Araújo para a construção de hangares por nove permissionários.
 
Segundo o prefeito Lucas Gibin Seren, apenas dois dos nove lotes permanecem sob posse dos concessionários originais — José Francisco dos Santos (Lote 3) e Irmãos Morales Blanco (Lote 9). Os demais lotes tiveram alterações na titularidade ou não mantêm mais vínculo com os beneficiários iniciais.
 
A proposta de revogação tem como objetivo regularizar a situação atual dos imóveis e permitir uma nova gestão das áreas, alinhada com os interesses públicos e com a realidade administrativa do município.
 
A Lei nº 2234/1992 previa concessões por 50 anos para os seguintes beneficiários:
 
- Sergio Sessa Stamato (Lote 2)  
- José Francisco dos Santos (Lote 3)  
- Sucessores de Rubens Nicoletti (Lote 4)  
- Agropecuária Cromel de Oliveira (Lote 5)  
- Abrahão Abdulatif (Lote 7)  
- Irmãos Morales Blanco (Lote 9)  
- João Pagnin (Lote 10)  
- Luiz Alberto Gambassi (Lote 11)  
- Arnoldo Figueiredo (Lote 12)  
 
 
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Publicado em: 23 de setembro de 2025

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Categoria: Notícias da Câmara

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