Os vereadores de Bebedouro aprovaram o projeto de lei nº 48/2025, de autoria do prefeito Lucas Seren, que revoga a Lei nº 2234, de 29 de dezembro de 1992. A legislação vigente há mais de três décadas autorizava a concessão de uso de terrenos no Aeroporto Municipal Comandante Luiz Martins de Araújo para a construção de hangares por nove permissionários.

 

Segundo o prefeito Lucas Gibin Seren, apenas dois dos nove lotes permanecem sob posse dos concessionários originais — José Francisco dos Santos (Lote 3) e Irmãos Morales Blanco (Lote 9). Os demais lotes tiveram alterações na titularidade ou não mantêm mais vínculo com os beneficiários iniciais.

 

A proposta de revogação tem como objetivo regularizar a situação atual dos imóveis e permitir uma nova gestão das áreas, alinhada com os interesses públicos e com a realidade administrativa do município.

 

A Lei nº 2234/1992 previa concessões por 50 anos para os seguintes beneficiários:

 

- Sergio Sessa Stamato (Lote 2)  

- José Francisco dos Santos (Lote 3)  

- Sucessores de Rubens Nicoletti (Lote 4)  

- Agropecuária Cromel de Oliveira (Lote 5)  

- Abrahão Abdulatif (Lote 7)  

- Irmãos Morales Blanco (Lote 9)  

- João Pagnin (Lote 10)  

- Luiz Alberto Gambassi (Lote 11)  

- Arnoldo Figueiredo (Lote 12)  

 

 

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