Notícias



Vereadores aprovam projetos que alteram e revogam leis




Os vereadores de Bebedouro aprovaram, por unanimidade, nesta segunda-feira (13), três projetos de iniciativa da Prefeitura e da Mesa Diretora da Câmara revogando uma lei que colocaria à venda uma área no setor norte da cidade e fazendo ajustes a pontos do Estatuto do Servidor e ao Regimento Interno do Poder Legislativo.
 
A lei revogada é a de nº 3.915. Pelo projeto, as áreas referentes às matriculas 21.949 e  21.950 seriam alienadas, entretanto, elas foram unificadas, o que impossibilita a sua alienação para venda individualmente. Ambas as áreas estão situadas na Avenida Vicente Ceriana César, nos bairros Parati.
 
O projeto de lei complementar 02/2012, de autoria do chefe do Executivo, que atualiza o Regime Jurídico dos servidores municipais e o adequa às normas federais, regulamentando a jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração, também foi aprovado. A nova redação reforça a informação de que pagamentos de horas extras a servidores comissionados são proibidos.
 
Entre os projetos, o último votado foi o de resolução nº 04/2012 de autoria da Mesa Diretora, que altera o artigo 264 do Regimento da Câmara. A alteração atende a recomendações do promotor de Justiça, Herbert Wylliam Vitor de Souza, referente ao parecer prévio do Tribunal de Contas.
 
O projeto de resolução trata dos prazos relacionados à análise das contas municipais no Poder Legislativo. Conforme orientação do Ministério Público, após o Legislativo receber o parecer do Tribunal de Contas, terá 10 dias para emitir seu parecer, e, o prefeito, 15 dias após a notificação da Câmara para apresentar sua defesa por escrito. O prefeito também terá direito a utilizar a tribuna durante a sessão de votação de suas contas por até 30 minutos.


Publicado em: 14 de agosto de 2012

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Zona Azul deverá ser terceirizada e digital, planeja diretor de Trânsito 

Convocado pelos vereadores, o diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes de Bebedouro, Archibaldo Brasil, esteve  na Câmara nesta segunda-feira (9), durante a sexta sessão ordinári...



Convocado pelos vereadores, diretor de Trânsito esclarece impactos de obras na região norte

O diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes de Bebedouro, Archibaldo Brasil, participou na noite de ontem de uma sabatina na Câmara Municipal de Bebedouro, atendendo a convite d...



Câmara referenda nome de presidente da Bebedouro Prev

Os vereadores aprovaram por nove votos a um, a indicação do advogado Lincoln Del Bianco de Menezes Carvalho para ocupar a presidência da Bebedouro Prev. O único voto contrário foi o do vereador P...



Câmara vota realização de audiência pública para debater infraestrutura da Região Norte

Sem projetos na Ordem do Dia, a pauta da Câmara Municipal foca na votação do requerimento para uma audiência pública sobre os problemas crônicos da Região Norte. O pedido, de iniciativa do v...



Em comemoração ao Dia da Mulher, Câmara entrega diplomas de reconhecimento público hoje

Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 722 deste ano, a Câmara Municipal de Bebedouro realizará sessão solene nesta quinta-feira (5), em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, para a entre...



Legislativo aprova Semana de Conscientização de Doenças Raras

Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 722 deste ano, a Câmara Municipal de Bebedouro realizará sessão solene nesta quinta-feira (5), em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, para a entrega...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!