Os vereadores de Bebedouro aprovaram, por unanimidade, nesta segunda-feira (13), três projetos de iniciativa da Prefeitura e da Mesa Diretora da Câmara revogando uma lei que colocaria à venda uma área no setor norte da cidade e fazendo ajustes a pontos do Estatuto do Servidor e ao Regimento Interno do Poder Legislativo.
A lei revogada é a de nº 3.915. Pelo projeto, as áreas referentes às matriculas 21.949 e 21.950 seriam alienadas, entretanto, elas foram unificadas, o que impossibilita a sua alienação para venda individualmente. Ambas as áreas estão situadas na Avenida Vicente Ceriana César, nos bairros Parati.
O projeto de lei complementar 02/2012, de autoria do chefe do Executivo, que atualiza o Regime Jurídico dos servidores municipais e o adequa às normas federais, regulamentando a jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração, também foi aprovado. A nova redação reforça a informação de que pagamentos de horas extras a servidores comissionados são proibidos.
Entre os projetos, o último votado foi o de resolução nº 04/2012 de autoria da Mesa Diretora, que altera o artigo 264 do Regimento da Câmara. A alteração atende a recomendações do promotor de Justiça, Herbert Wylliam Vitor de Souza, referente ao parecer prévio do Tribunal de Contas.
O projeto de resolução trata dos prazos relacionados à análise das contas municipais no Poder Legislativo. Conforme orientação do Ministério Público, após o Legislativo receber o parecer do Tribunal de Contas, terá 10 dias para emitir seu parecer, e, o prefeito, 15 dias após a notificação da Câmara para apresentar sua defesa por escrito. O prefeito também terá direito a utilizar a tribuna durante a sessão de votação de suas contas por até 30 minutos.
