Notícias



Vereadores aprovam programa que facilita pagamento de tributos em atraso




O Plenário da Câmara de Bebedouro aprovou nesta segunda-feira (14) – em sessão ordinária – o projeto de lei complementar nº 08/2015, de iniciativa do prefeito Fernando Galvão Moura, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis).
 
O projeto permite aos contribuintes que estão em débito com a Prefeitura no tocante aos impostos municipais, como IPTU, ISSQN e taxas diversas, regularizarem suas situações com isenção de juros e multas para pagamentos dos débitos à vista.
 
A proposta foi defendida pelo vereador Paulo Bola (PTB) em indicação encaminhada ao Poder Executivo em agosto. A mesma sugestão havia sido apresentada pelo vereador ainda no ano passado.
 
Com isso, quem optar pelo parcelamento dos tributos, poderá fazê-lo em até 36 parcelas, porém – neste caso – não estará livre da incidência de juros e multas. Para o contribuinte que confirmar o pagamento em até quatro parcelas, haverá um desconto de 80% sobre juros e multas.
 
Vale lembrar que o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 8% do valor do Salário Mínimo. Os interessados poderão aderir ao Refis Municipal no período de 21 de setembro a 23 dezembro deste ano. A lei contempla, inclusive, os contribuintes que já têm tributos parcelados ou que estão sendo discutidos judicialmente. 


Publicado em: 15 de setembro de 2015

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Profissionais da saúde são homenageados com a Medalha Dr. Pedro Paschoal

A Câmara Municipal de Bebedouro promoveu - na noite desta quinta-feira (9) – sessão solene para a concessão da Medalha Dr. Pedro Paschoal a profissionais da saúde eleitos pelos próprios colegas d...



Veja quem são os profissionais da saúde que serão condecorados nesta quinta-feira

Em sessão solene marcada para esta quinta-feira (9), a partir das 19h, a Câmara Municipal de Bebedouro fará a entrega da Medalha Dr. Pedro Paschoal a profissionais da saúde como forma de gratidão...



Fundador da Casa da Alegria será agraciado com o título de Cidadão Benemérito

Por unanimidade, os vereadores de Bebedouro aprovaram a concessão do título de Cidadão Benemérito ao senhor Roberto Oliveira. A homenagem, proposta pelo vereador Tchelão (SD), reconhece o trabalh...



Coletora de recicláveis é eleita Trabalhadora do Ano 2026 em Bebedouro

Avó de 40 netos e bisavó de 25, Maria Aparecida da Silva Santana, de 74 anos, transforma esforço diário em exemplo de dignidade. Para complementar a aposentadoria, ela percorre as ruas de Bebedouro...



Câmara aprova Audiência Pública para debater vinda do Instituto Federal

Os vereadores aprovaram por unanimidade o requerimento que convoca uma audiência pública para discutir a viabilidade e os detalhes da vinda do Instituto Federal a Bebedouro. A propositura origina...



Vereadores de Bebedouro oficializam cessão de estagiários ao TRT

A Câmara Municipal de Bebedouro aprovou por unanimidade, na tarde desta segunda-feira (6), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 22/2026, que autoriza a cessão de estagiários da Prefeitura...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!