Notícias



Vereadores aprovam programa que facilita pagamento de tributos em atraso




O Plenário da Câmara de Bebedouro aprovou nesta segunda-feira (14) – em sessão ordinária – o projeto de lei complementar nº 08/2015, de iniciativa do prefeito Fernando Galvão Moura, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis).
 
O projeto permite aos contribuintes que estão em débito com a Prefeitura no tocante aos impostos municipais, como IPTU, ISSQN e taxas diversas, regularizarem suas situações com isenção de juros e multas para pagamentos dos débitos à vista.
 
A proposta foi defendida pelo vereador Paulo Bola (PTB) em indicação encaminhada ao Poder Executivo em agosto. A mesma sugestão havia sido apresentada pelo vereador ainda no ano passado.
 
Com isso, quem optar pelo parcelamento dos tributos, poderá fazê-lo em até 36 parcelas, porém – neste caso – não estará livre da incidência de juros e multas. Para o contribuinte que confirmar o pagamento em até quatro parcelas, haverá um desconto de 80% sobre juros e multas.
 
Vale lembrar que o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 8% do valor do Salário Mínimo. Os interessados poderão aderir ao Refis Municipal no período de 21 de setembro a 23 dezembro deste ano. A lei contempla, inclusive, os contribuintes que já têm tributos parcelados ou que estão sendo discutidos judicialmente. 


Publicado em: 15 de setembro de 2015

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Câmara discute aprendizagem profissional e desafios da educação em audiência pública

Na última quarta-feira (10), o Legislativo sediou uma audiência pública para debater políticas, ações e melhorias voltadas aos programas de aprendizagem profissional e estágio no município. A ini...



Na Tribuna Livre, cidadã cobra testagens para Influenza H1N1

A disponibilidade de testes para diagnóstico da Influenza H1N1 na rede pública de saúde foi tema da Tribuna Livre durante a 18ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Bebedouro, realizada nesta se...



Bebedouro se despede da ex-vereadora e professora Cristina Rangel

É com profunda tristeza que a Câmara Municipal de Bebedouro comunica o falecimento da ex-vereadora, professora e educadora Maria Cristina Rangel de Souza Martines, aos 76 anos, na manhã desta quint...



Legislativo aprova política de apoio a Cursinhos Populares

A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei que cria a Política Pública de Incentivo aos Cursinhos Populares em Bebedouro. A proposta, de autoria do vereador Professor Gandini (PT), tem como obje...



Câmara aprova projeto que institui Julho Neon em Bebedouro

A Câmara Municipal de Bebedouro aprovou o projeto de lei de autoria do vereador Otávio Manzi (PL), que institui oficialmente no município a campanha Julho Neon. A iniciativa estabelece o próximo...



Agendada para esta quinta-feira audiência pública que discutirá as diretrizes do orçamento de 2027

A Câmara Municipal de Bebedouro aprovou por unanimidade, durante sessão ordinária ocorrida nesta segunda-feira (8), o requerimento nº 160/2026, que agenda uma audiência pública para debater o Proje...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!