O Plenário da Câmara de Bebedouro aprovou nesta segunda-feira (14) – em sessão ordinária – o projeto de lei complementar nº 08/2015, de iniciativa do prefeito Fernando Galvão Moura, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis).

 

O projeto permite aos contribuintes que estão em débito com a Prefeitura no tocante aos impostos municipais, como IPTU, ISSQN e taxas diversas, regularizarem suas situações com isenção de juros e multas para pagamentos dos débitos à vista.

 

A proposta foi defendida pelo vereador Paulo Bola (PTB) em indicação encaminhada ao Poder Executivo em agosto. A mesma sugestão havia sido apresentada pelo vereador ainda no ano passado.

 

Com isso, quem optar pelo parcelamento dos tributos, poderá fazê-lo em até 36 parcelas, porém – neste caso – não estará livre da incidência de juros e multas. Para o contribuinte que confirmar o pagamento em até quatro parcelas, haverá um desconto de 80% sobre juros e multas.

 

Vale lembrar que o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 8% do valor do Salário Mínimo. Os interessados poderão aderir ao Refis Municipal no período de 21 de setembro a 23 dezembro deste ano. A lei contempla, inclusive, os contribuintes que já têm tributos parcelados ou que estão sendo discutidos judicialmente.