Publicado por: Nilton Santos
A Câmara de Bebedouro aprovou, por unanimidade – nesta quarta-feira (22) - o projeto de lei de autoria do vereador Dr. Vagner Castro Souza (PSB) que garante prioridade de vagas em creches ou centros municipais de educação infantil para crianças cujas mães tenham sido vítimas de quaisquer tipos de violência doméstica.
Ainda de acordo com o projeto de lei, caso a unidade de ensino mais próxima da residência da família não possua vaga disponível, a criança será colocada em primeiro lugar na lista de espera por uma vaga. Para isto, bastará à mãe apresentar uma cópia do Boletim de Ocorrência expedido pela Delegacia de Policia Civil, independente de qualquer decisão judicial.
A prioridade também será dada à criança se houver necessidade de mudança de residência para uma maior segurança dos filhos menores e da mãe. O projeto, que é uma extensão da Lei Maria da Penha, contempla a violência doméstica de natureza física, sexual, moral, psicológica e até patrimonial.
Publicado em: 24 de fevereiro de 2023
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
De iniciativa do vereador Prof. Dr. Gandini (PT), o empresário Edgar Pierini Jr (foto), fundador da Palheiros Paulistinha, será homenageado pela Câmara Municipal de Bebedouro com o título de cidadã...
Por unanimidade, a Câmara de Bebedouro aprovou, nesta segunda-feira (8) – em sessão ordinária, o projeto de lei de autoria do vereador Paulo Bola (MDB) que institui a Semana do Profissional de Cont...
Em sinal de gratidão e ao mesmo tempo como incentivo para que continuem servindo com amor, a Câmara Municipal de Bebedouro premiou 31 pessoas com o título Voluntariado Cleyde do Espírito Santo em...
Depois de reafirmar que a decisão sobre a abertura da Rua Barretos não cabe à Prefeitura, mas sim à Artesp, DER e à concessionária de rodovias Econoroeste, o secretário de Segurança Pública de Bebe...
A Câmara Municipal de Bebedouro aprovou, nesta segunda-feira (8) – em sessão ordinária, o projeto de lei complementar que visa disciplinar a instalação e manutenção dos cabos de telefonia, TV e int...
Além do projeto de lei que estava previsto para ser votado nesta segunda-feira (8), outros dois projetos passaram a fazer parte da ordem do dia a pedido dos seus autores, durante a 26ª sessão ordin...
