24 de fevereiro de 2023

Projeto garante prioridade de vagas em creches para filhos de vítimas de violência doméstica

A Câmara de Bebedouro aprovou, por unanimidade  – nesta quarta-feira (22) - o projeto de lei de autoria do vereador Dr. Vagner Castro Souza (PSB) que garante prioridade de vagas em creches ou centros municipais de educação infantil para crianças cujas mães tenham sido vítimas de quaisquer tipos de violência doméstica. 

Ainda de acordo com o projeto de lei, caso a unidade de ensino mais próxima da residência da família não possua vaga disponível, a criança será colocada em primeiro lugar na lista de espera por uma vaga. Para isto, bastará à mãe apresentar uma cópia do Boletim de Ocorrência expedido pela Delegacia de Policia Civil, independente de qualquer decisão judicial. 

A prioridade também será dada à criança se houver necessidade de mudança de residência para uma maior segurança dos filhos menores e da mãe. O projeto, que é uma extensão da Lei Maria da Penha, contempla a violência doméstica de natureza física, sexual, moral, psicológica e até patrimonial.