Com uma emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, o Plenário aprovou, nesta quarta-feira (13), em sessão ordinária, o projeto de lei do prefeito João Batista Bianchini que garante maior publicidade às licitações do tipo carta-convite realizadas pelo município para a contratação de serviços e obras cujas despesas não ultrapassem R$ 150 mil.
O projeto de lei foi enviado à Câmara pelo prefeito cerca de um mês após ter sido deflagrada – pelo Ministério Público - a Operação Cartas Marcadas que apontou o direcionamento de licitações dentro da Prefeitura de Bebedouro e prendeu diretores de departamentos municipais e empresários envolvidos no esquema.
Pelo projeto, os extratos das cartas-convites deverão ser publicados em jornal de circulação no município para conhecimento público com antecedência mínima de cinco dias, informando os bens e serviços que estão sendo adquiridos ou contratados pelo município, as exigências legais para a habilitação das empresas ao certame licitatório e a data e horário para abertura dos envelopes com os orçamentos.
Ainda de acordo com a emenda apresentada pelos vereadores Tota (PV), Sebastiana Camargo (DEM) e Paulo Bianchini (PTC), que compõem a Comissão de Justiça e Redação da Câmara, os empresários que quiserem participar das licitações deverão manifestar interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.
Mais projetos
Em regime de urgência também pode foi aprovado, quarta-feira (13), o projeto de lei da Prefeitura que trata da abertura de um crédito de R$ 75 mil para pagamentos ao Sasemb e servidores da educação.
De autoria da comissão especial constituída para a escolha do Servidor do Ano, foi aprovado o projeto de decreto legislativo que concede o título de Servidor do Ano ao motorista da Prefeitura, Sérgio Trufilho, e os de honra ao mérito ao operador de máquinas do Saaeb, João Lázaro de Oliveira, ao também motorista Ademir Furigo, e à escrituraria do Departamento Municipal de Saúde, Débora Mattos.
Publicado em: 15 de outubro de 2010
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Em atendimento ao Decreto Legislativo nº 608, instituído pela vereadora Eliana Merchan (PP), a Câmara Municipal de Bebedouro recebe até a próxima sexta-feira, dia 25, indicações de esportistas p...
Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 677, de 14 de outubro de 2024, de autoria da Comissão Especial constituída pelos vereadores Gilberto Viana Pereira, Marcelo dos Santos de Oliveira, Eliana B...
Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 674, de 2 de setembro de 2024, de autoria da Mesa Diretora, a Câmara Municipal de Bebedouro realizará sessão solene nesta quinta-feira (24), a partir das...
A exemplo do que ocorreu na semana passada com os contribuintes em débito com a Prefeitura, hoje (21) será a vez dos universitários e ex-universitários do Imesb (Instituto Municipal de Ensino Sup...
Confira fotos da sessão solene ocorrida na noite desta sexta-feira (18), na Câmara de Bebedouro, para a entrega da Medalha São Francisco de Assis a voluntários da causa animal no município....
Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 676, de 7 de outubro de 2024, de autoria da Mesa Diretora, a Câmara Municipal de Bebedouro realiza sessão solene hoje (18), a partir das 20h, para a entr...