15 de outubro de 2010

Projeto garante maior publicidade às licitações do tipo carta-convite

Com uma emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, o Plenário aprovou, nesta quarta-feira (13), em sessão ordinária, o projeto de lei do prefeito João Batista Bianchini que garante maior publicidade às licitações do tipo carta-convite realizadas pelo município para a contratação de serviços e obras cujas despesas não ultrapassem R$ 150 mil.

O projeto de lei foi enviado à Câmara pelo prefeito cerca de um mês após ter sido deflagrada – pelo Ministério Público - a Operação Cartas Marcadas que apontou o direcionamento de licitações dentro da Prefeitura de Bebedouro e prendeu diretores de departamentos municipais e empresários envolvidos no esquema.

Pelo projeto, os extratos das cartas-convites deverão ser publicados em jornal de circulação no município para conhecimento público com antecedência mínima de cinco dias, informando os bens e serviços que estão sendo adquiridos ou contratados pelo município, as exigências legais para a habilitação das empresas ao certame licitatório e a data e horário para abertura dos envelopes com os orçamentos.

Ainda de acordo com a emenda apresentada pelos vereadores Tota (PV), Sebastiana Camargo (DEM) e Paulo Bianchini (PTC), que compõem a Comissão de Justiça e Redação da Câmara, os empresários que quiserem participar das licitações deverão manifestar interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

Mais projetos

Em regime de urgência também pode foi aprovado, quarta-feira (13),  o projeto de lei da Prefeitura que trata da abertura de um crédito de R$ 75 mil para pagamentos ao Sasemb e servidores da educação.

De autoria da comissão especial constituída para a escolha do Servidor do Ano, foi aprovado o projeto de decreto legislativo que concede o título de Servidor do Ano ao motorista da Prefeitura, Sérgio Trufilho, e os de honra ao mérito ao operador de máquinas do Saaeb, João Lázaro de Oliveira, ao também motorista Ademir Furigo, e à escrituraria do Departamento Municipal de Saúde, Débora Mattos.