Publicado por: Nilton Santos
A Câmara de Bebedouro aprovou – por unanimidade, nesta semana – projeto de lei do vereador Gilberto Viana Pereira (MDB) que regulamenta o direito à moradia a pessoas vítimas de violência doméstica nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Maria da Penha).
Pelo projeto, que também segue determinações do Código Penal Brasileiro, o município deverá reservar 5% do total de moradias às vítimas nos lançamentos de conjuntos habitacionais.
O projeto também deixa a cargo da Prefeitura a definição do rol de documentos que deverá ser apresentado para o enquadramento da interessada na cota de moradia.
Publicado em: 17 de março de 2023
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
O Dia da Consciência Negra é celebrado no Brasil em 20 de novembro. Este dia é uma homenagem à luta e à resistência dos negros contra a escravidão e a discriminação racial, bem como um momento para...
Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 673, de 2 de setembro deste ano, a Câmara Municipal de Bebedouro irá promover uma sessão solene nesta sexta-feira (22), a partir das 20h, para a entrega da...
De inciativa da vereadora Ivanete Xavier (PSD), os vereadores analisam o projeto de lei complementar que garante a correta aplicação de atividades insalubres, perigosas ou penosas em Bebedouro....
Em solenidade ocorrida na manhã desta sexta-feira (15), Feriado da Proclamação da República, a Câmara Municipal de Bebedouro promoveu a entrega do Diploma Atirador Destaque ao cabo do Tiro de Guerr...
O feriado da Proclamação da República é celebrado no Brasil no dia 15 de novembro. Esse feriado comemora a data em que o Brasil deixou de ser uma monarquia e se tornou uma república, em 1889. A Pro...
Autora do decreto legislativo que criou a Medalha Tio Toninho na Câmara Municipal de Bebedouro, a vereadora Eliana Merchan (PP) está confirmando para o dia 28 de novembro, às 20 horas, a sessão sol...
