Publicado por: Nilton Santos
A Câmara de Bebedouro aprovou – por unanimidade, nesta semana – projeto de lei do vereador Gilberto Viana Pereira (MDB) que regulamenta o direito à moradia a pessoas vítimas de violência doméstica nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Maria da Penha).
Pelo projeto, que também segue determinações do Código Penal Brasileiro, o município deverá reservar 5% do total de moradias às vítimas nos lançamentos de conjuntos habitacionais.
O projeto também deixa a cargo da Prefeitura a definição do rol de documentos que deverá ser apresentado para o enquadramento da interessada na cota de moradia.
Publicado em: 17 de março de 2023
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Categoria: Notícias da Câmara
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