17 de março de 2023

Projeto garante cota em conjuntos habitacionais para vítimas de violência doméstica

A Câmara de Bebedouro aprovou – por unanimidade, nesta semana – projeto de lei do vereador Gilberto Viana Pereira (MDB) que regulamenta o direito à moradia a pessoas vítimas de violência doméstica nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Maria da Penha). 

Pelo projeto, que também segue determinações do Código Penal Brasileiro, o município deverá reservar 5% do total de moradias às vítimas nos lançamentos de conjuntos habitacionais. 

O projeto também deixa a cargo da Prefeitura a definição do rol de documentos que deverá ser apresentado para  o enquadramento da interessada na cota de moradia.