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Ainda de acordo com Engenheiro Nasser, não há por que se falar em inconstitucionalidade do projeto. “O Poder Judiciário, em atendimento majoritário já consolidado, tem referendado a constitucionalidade das leis municipais que estabelecem medidas de segurança por entender que os municípios, no exercício do seu poder de polícia, podem e devem editar normas que tenham como objetivo proporcionar maior segurança aos seus munícipes, sem que, deste modo, estejam exorbitando da sua competência atribuída pela Constituição Federal.”