O Plenário da Câmara de Bebedouro aprovou nesta segunda-feira (7), em sessão ordinária, o projeto de lei nº 146/2015, de autoria do vereador Nasser José Delgado Abdallah (PV), que torna obrigatória a instalação de dispositivos que dificultem o uso de explosivos em terminais de autoatendimento em instalações de estabelecimentos bancários, como caixas eletrônicos, por exemplo.
A intenção do projeto é de pelo menos retardar e até mesmo impedir a introdução e acionamento de explosivos nos equipamentos de autoatendimento. Os dispositivos devem resistir a esforço mecânico e funcionar independentemente de controle elétrico ou eletrônico que possa ser desativado por interrupção de energia.
As agências do município, após a sanção da lei, terão um prazo de 90 dias para dotarem seus caixas eletrônicos destes dispositivos, sob pena de advertência, multa e até interdição do estabelecimento.
Para Nasser, é inegável que os investimentos feitos pelos bancos nos últimos anos em segurança, como portas giratórias e detectores de metal, reduziram drasticamente os roubos a bancos, mas investimentos eficientes não foram igualmente aplicados nas instalações de autoatendimento.
“Embora tenham câmaras de vigilância, os caixas eletrônicos deixam os usuários praticamente à mercê da sorte, e a criação de mecanismos que dificultem o uso de explosivos pode inibir estas ações”, argumentou o vereador.
Ainda de acordo com Engenheiro Nasser, não há por que se falar em inconstitucionalidade do projeto. “O Poder Judiciário, em atendimento majoritário já consolidado, tem referendado a constitucionalidade das leis municipais que estabelecem medidas de segurança por entender que os municípios, no exercício do seu poder de polícia, podem e devem editar normas que tenham como objetivo proporcionar maior segurança aos seus munícipes, sem que, deste modo, estejam exorbitando da sua competência atribuída pela Constituição Federal.”
