A Câmara aprovou o projeto que classifica os conselheiros tutelares apenas como agentes honoríficos e não como prestadores de serviços, uma vez que eles são eleitos pela população e desenvolvem um trabalho sem vínculo com o município.
Na prática, ao deixarem se serem enquadrados como prestadores de serviços, os conselheiros tutelares ficam isentos do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza).
Chanel (SD) fez uso da palavra e explicou que o projeto foi de autoria de todos os vereadores após casa legislativa aprovar um requerimento pendido explicações da prefeitura da cobrança do imposto. O presidente da Câmara ressaltou ainda que há vários entendimentos jurídicos de que o conselheiro tutelar não pode ser enquadrado como prestador de serviços.
Publicado em: 16 de maio de 2017
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Categoria: Notícias da Câmara
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