16 de maio de 2017

Projeto afasta risco de conselheiro tutelar ser classificado como prestador de serviços

A Câmara aprovou o projeto que classifica os conselheiros tutelares apenas como agentes honoríficos e não como prestadores de serviços, uma vez que eles são eleitos pela população e desenvolvem um trabalho sem vínculo com o município.

Na prática, ao deixarem se serem enquadrados como prestadores de serviços, os conselheiros tutelares ficam isentos do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza).

Chanel (SD) fez uso da palavra e explicou que o projeto foi de autoria de todos os vereadores após casa legislativa aprovar um requerimento pendido explicações da prefeitura da cobrança do imposto. O presidente da Câmara ressaltou ainda que há vários entendimentos jurídicos de que o conselheiro tutelar não pode ser enquadrado como prestador de serviços.