Notícias



Pedido de cassação de Spido e Italiano pode partir de qualquer cidadão




Câmara de Bebedouro deve aguardar por denúncia até o final da semana, caso contrário poderá tomar a iniciativa recomendada pela CPI que apurou denúncias de irregularidades no Departamento de Desenvolvimento EconômicoA Câmara de Bebedouro deve aguardar até o final desta semana a apresentação de uma denúncia escrita, contendo a exposição dos fatos e a indicação das provas, que levem à abertura de uma Comissão Processante (CP) com a finalidade de extinguir os mandatos do prefeito João Batista Bianchini (PV), o Italiano, e do vice-prefeito, João Gustavo Spido (sem partido), em atendimento às recomendações da relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou irregularidades no Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, vereadora Sebastiana Camargo (DEM).

 

De acordo com o Artigo 142, do Regimento Interno da Câmara, a denúncia pode ser apresentada por qualquer cidadão, partido político com representação no Poder Legislativo, vereador ou entidade legitimamente constituída há mais de um ano.  Se o denunciante for um vereador, ele não poderá participar, sob pena de nulidade, da votação sobre o recebimento da denúncia e sobre o afastamento do denunciado, sendo substituído pelo seu suplente na Câmara.

 

De posse da denúncia, a Presidência da Câmara determina sua leitura e consulta o Plenário sobre o seu recebimento. Decidido pelo recebimento da denúncia, com o apoio de sete do total de vereadores, é constituída a Comissão Processante, integrada por três deles mediante sorteio, e após definidos o presidente, o membro e o relator, iniciam-se os trabalhos dentro de cinco dias.

 

Na sequência, é estabelecido um prazo de 10 dias para a apresentação de defesa prévia ao denunciado. Decorridos os dez dias, os membros da Comissão Processante têm 30 dias para eventuais diligências, e após isto, emitem parecer dentro de dez dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia. Em caso de opinarem pela procedência da denúncia por, pelo menos, dois terços dos vereadores, o processo é remetido à Comissão de Justiça e Redação para elaboração do projeto de resolução que determinará a imediata cassação dos denunciados.


Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Prazo para indicações de esportistas à Medalha Tio Toninho termina nesta sexta-feira  

  Em atendimento ao Decreto Legislativo nº 608, instituído pela vereadora Eliana Merchan (PP), a Câmara Municipal de Bebedouro recebe até a próxima sexta-feira, dia 25, indicações de esportistas p...



Diploma Professor Nota 10 será entregue nesta sexta-feira

Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 677, de 14 de outubro de 2024, de autoria da Comissão Especial constituída pelos vereadores Gilberto Viana Pereira, Marcelo dos Santos de Oliveira, Eliana B...



Advogados serão condecorados com a Medalha Rui Barbosa em sessão solene, quinta-feira, na Câmara

Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 674, de 2 de setembro de 2024, de autoria da Mesa Diretora, a Câmara Municipal de Bebedouro realizará sessão solene nesta quinta-feira (24), a partir das...



Pauta: Câmara vota hoje projeto que cria o “Refis” para o Imesb

A exemplo do que ocorreu na semana passada com os contribuintes em débito com a Prefeitura, hoje (21) será a vez dos universitários e ex-universitários do Imesb (Instituto Municipal de Ensino Sup...



Medalha São Francisco de Assis - patrono dos animais

Confira fotos da sessão solene ocorrida na noite desta sexta-feira (18), na Câmara de Bebedouro, para a entrega da Medalha São Francisco de Assis a voluntários da causa animal no município....



Câmara entrega hoje Medalha São Francisco a voluntários da causa animal  

  Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 676, de 7 de outubro de 2024, de autoria da Mesa Diretora, a Câmara Municipal de Bebedouro realiza sessão solene hoje (18), a partir das 20h, para a entr...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!