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Pauta: Requerimento cobra informações sobre lei que disciplina circulação de cães




O Plenário da Câmara de Bebedouro vota – nesta segunda-feira 13), em sessão ordinária – requerimento de autoria da vereadora Mariângela Mussolini (PMDB) com questionamentos acerca da regulamentação da Lei Municipal nº 3.237, que dispõe sobre a circulação de cães nas vias públicas.
 
A lei, de autoria de Carlos Renato Serotine, o Tota, e Paulo César dos Santos Alves, foi sancionada em 2002 pelo então prefeito Davi Peres Aguiar. Entre outras informações, Mariângela cobra o seu cumprimento e também aponta dispositivos que precisam ser mudados nela, aperfeiçoando seu texto e o adequando à legislação estadual.
 
A lei municipal não trata do uso obrigatório de focinheiras cães e ainda estabelece multa em reais (R$ 150,00) quando o recomendável seria em UFM (Unidade Fiscal do Município).
 
Por outro lado, ela proíbe a circulação de cães na Praça Santa Paula Frassinetti, na região do lago artificial, com exceção de cães-guia.
 
Projetos
 
Para esta sessão, não há projetos de lei na ordem do dia. A sessão tem início às 20 horas, com transmissão pelo portal www.camarabebedouro.sp.gov.br e pela Rádio Nova-AM (1.180 KHz).
 


Publicado em: 10 de março de 2017

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Categoria: Notícias da Câmara

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