O Plenário da Câmara de Bebedouro vota – nesta segunda-feira 13), em sessão ordinária – requerimento de autoria da vereadora Mariângela Mussolini (PMDB) com questionamentos acerca da regulamentação da Lei Municipal nº 3.237, que dispõe sobre a circulação de cães nas vias públicas.

 

A lei, de autoria de Carlos Renato Serotine, o Tota, e Paulo César dos Santos Alves, foi sancionada em 2002 pelo então prefeito Davi Peres Aguiar. Entre outras informações, Mariângela cobra o seu cumprimento e também aponta dispositivos que precisam ser mudados nela, aperfeiçoando seu texto e o adequando à legislação estadual.

 

A lei municipal não trata do uso obrigatório de focinheiras cães e ainda estabelece multa em reais (R$ 150,00) quando o recomendável seria em UFM (Unidade Fiscal do Município).

 

Por outro lado, ela proíbe a circulação de cães na Praça Santa Paula Frassinetti, na região do lago artificial, com exceção de cães-guia.

 

Projetos

 

Para esta sessão, não há projetos de lei na ordem do dia. A sessão tem início às 20 horas, com transmissão pelo portal www.camarabebedouro.sp.gov.br e pela Rádio Nova-AM (1.180 KHz).