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Está com votação prevista para esta segunda-feira (2), em sessão ordinária, a partir das 20 horas, o projeto de lei nº 12/2020, de autoria da vereadora Mariangela Ferraz Mussolini (MDB), que trata da proibição de distribuição a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais em eventos públicos ou privados. 

Se aprovada, a lei passará a vigorar em Bebedouro a partir da data de sua publicação com previsão de multa mínima de cerca de R$ 1 mil para os infratores. No caso de estabelecimentos comerciais, na terceira autuação, o proprietário terá seu alvará de funcionamento suspenso.

Ainda de acordo com a proposta, os valores arrecadados com a aplicação de multas serão destinados ao Fundo de Proteção de Animais de Bebedouro (Funprovida) para custeio de ações do departamento de controle de zoonoses e do Conselho Municipal de Proteção Animal. 

Segundo a autora do projeto, não faltam opções de brindes para eventos e de forma alguma deve-se aceitar animais como prêmio. “É comum em datas comemorativas, como Páscoa e Dia das Crianças, distribuírem ou sortearem animais, especialmente pintinhos, coelhos e peixes”, disse Mariangela Mussolini, e continuou: “a distribuição destes seres vai na contramão da educação ambiental e da doação responsável, uma vez que adotar um animal requer planejamento, amor e compromisso.” 

Requerimento 

Também na ordem do dia desta segunda-feira está um requerimento de autoria dos vereadores Fernando Piffer e Silvinho do Pão de Queijo, ambos do PSDB, solicitando informações sobre a existência de estudos para a implantação de coberturas nos pontos de ônibus circulares e com assentos.