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Publicado por: Nilton Santos

A Câmara Municipal de Bebedouro aprovou, na noite desta segunda-feira (11), o a mensagem ao Projeto de Lei nº 27/2026, de autoria do prefeito Lucas Gibin Seren, que promove a atualização da legislação do Programa de Desenvolvimento Econômico de Bebedouro (PRODEBE).

A proposta recebeu ampla maioria dos votos favoráveis no plenário, registrando apenas um voto contrário, do vereador Prof. Dr. Gandini, do PT, por entender que o projeto – considerado mal elaborado por ele – não teria obedecido a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil. Gandini sugeriu o adiamento da votação, mas foi voto vencido.

O projeto altera a Lei nº 3.726, em vigor desde 2007, e tem como objetivo modernizar as regras do programa municipal de incentivo ao desenvolvimento econômico, buscando oferecer maior segurança jurídica, agilidade administrativa e eficiência na atração de novos investimentos para o município.

Entre os principais pontos da nova legislação estão a reorganização das normas para concessão de incentivos fiscais, critérios técnicos para seleção de empresas beneficiadas, regras para utilização de imóveis públicos e mecanismos de fiscalização e acompanhamento dos empreendimentos contemplados pelo programa.

A atualização também reformula a composição da Comissão Executiva do PRODEBE, responsável pela análise e acompanhamento dos projetos econômicos, reunindo representantes do Poder Executivo, entidades ligadas ao comércio e desenvolvimento econômico e do Poder Legislativo.

Na justificativa encaminhada aos vereadores, o prefeito destacou que a modernização da lei era necessária para adequar o programa à atual realidade econômica e administrativa de Bebedouro, fortalecendo a política municipal de geração de empregos, renda e desenvolvimento econômico sustentável.



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