Em indicação enviada nesta semana à Prefeitura, o vereador Paulo Aurélio Bianchini (PTC) está sugerindo a implantação de um Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) formado pelo Procon, Condecon (Conselho Municipal de Defesa do Consumidor) e por um Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD) como forma de equilibrar as relações de consumo em níveis de maior justiça e equidade.
A iniciativa já está sendo debatida na Câmara dos Deputados e permite que cada município defina o seu sistema. Enquanto o Condecon teria como atribuição atuar na formulação de estratégias e no controle da política de defesa do consumidor, estabelecendo diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos do plano de defesa e promovendo atividades e eventos que contribuam para orientação do consumidor, o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos seria criado com o objetivo de ressarcir e prevenir danos causados à coletividade relativos ao meio ambiente, ao consumidor, bem como a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ou qualquer outro interesse difuso ou coletivo no território municipal.
Constituiriam recursos do Fundo o produto da arrecadação das condenações judiciais, doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras, entre outras. Para Paulo Bianchini, a criação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor garantiria uma maior justiça social, incentivando a participação direta do cidadão na luta por seus direitos.
Publicado em: 05 de fevereiro de 2010
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Em atendimento ao Decreto Legislativo nº 608, instituído pela vereadora Eliana Merchan (PP), a Câmara Municipal de Bebedouro recebe até a próxima sexta-feira, dia 25, indicações de esportistas p...
Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 677, de 14 de outubro de 2024, de autoria da Comissão Especial constituída pelos vereadores Gilberto Viana Pereira, Marcelo dos Santos de Oliveira, Eliana B...
Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 674, de 2 de setembro de 2024, de autoria da Mesa Diretora, a Câmara Municipal de Bebedouro realizará sessão solene nesta quinta-feira (24), a partir das...
A exemplo do que ocorreu na semana passada com os contribuintes em débito com a Prefeitura, hoje (21) será a vez dos universitários e ex-universitários do Imesb (Instituto Municipal de Ensino Sup...
Confira fotos da sessão solene ocorrida na noite desta sexta-feira (18), na Câmara de Bebedouro, para a entrega da Medalha São Francisco de Assis a voluntários da causa animal no município....
Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 676, de 7 de outubro de 2024, de autoria da Mesa Diretora, a Câmara Municipal de Bebedouro realiza sessão solene hoje (18), a partir das 20h, para a entr...