05 de fevereiro de 2010

Paulo Bianchini propõe criação de Sistema Municipal de Defesa do Consumidor

Em indicação enviada nesta semana à Prefeitura, o vereador Paulo Aurélio Bianchini (PTC) está sugerindo a implantação de um Sistema Municipal de Defesa do Consumidor  (SMDC) formado pelo Procon, Condecon (Conselho Municipal de Defesa do Consumidor) e por um Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD) como forma de equilibrar as relações de consumo em níveis de maior justiça e equidade.

A iniciativa já está sendo debatida na Câmara dos Deputados e permite que cada município defina o seu sistema. Enquanto o Condecon teria como atribuição atuar na formulação de estratégias e no controle da política de defesa do consumidor, estabelecendo diretrizes a serem observadas na elaboração dos projetos do plano de defesa e  promovendo atividades e eventos que contribuam para orientação do consumidor, o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos seria criado com o objetivo de ressarcir e prevenir danos causados à coletividade relativos ao meio ambiente, ao consumidor, bem como a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ou qualquer outro interesse difuso ou coletivo no território municipal.

Constituiriam recursos do Fundo o produto da arrecadação das condenações judiciais, doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras, entre outras. Para Paulo Bianchini, a criação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor garantiria uma maior justiça social, incentivando a participação direta do cidadão na luta por seus direitos.