O Orçamento Público Municipal de Bebedouro para o próximo ano foi aprovado, em primeiro turno, por 5 votos a 3 - nesta segunda-feira (28), pelo Plenário da Câmara - sem qualquer uma das 10 emendas propostas, inicialmente, por diversos vereadores ao projeto de lei do prefeito João Batista Bianchini (PTB).
As emendas, que destinavam recursos para diversos setores que não estão contemplados na proposta orçamentária apresentada pelo chefe do Executivo, foram retiradas logo após os membros da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara terem emitido parecer pela irregularidade, acompanhando orientação da Assessoria Jurídica da Casa.
De acordo com o parecer da Comissão de Finanças, que é composta pelos vereadores Nelson Sanchez Filho (DEM), Mestre Rodrigo da Silva (PTB) e Jesus Martins (PV), a medida atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que vê como de iniciativas exclusivas do prefeito a definição de temas relacionados à Lei Orçamentária (LOA), ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) também tem orientado no sentido de que o Poder Legislativo não deve interferir no Planejamento da Administração Municipal. Inconformados com a exclusão do Poder Legislativo na elaboração da peça orçamentária, os vereadores responsáveis por grande parte das emendas ao Orçamento - Chanel (PDT), Nelson Sanchez (DEM) e Sebastiana Camargo (DEM) -votaram contra o projeto que retornará à pauta – para segunda votação – na próxima semana.
Publicado em: 01 de dezembro de 2011
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Em atendimento ao Decreto Legislativo nº 608, instituído pela vereadora Eliana Merchan (PP), a Câmara Municipal de Bebedouro recebe até a próxima sexta-feira, dia 25, indicações de esportistas p...
Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 677, de 14 de outubro de 2024, de autoria da Comissão Especial constituída pelos vereadores Gilberto Viana Pereira, Marcelo dos Santos de Oliveira, Eliana B...
Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 674, de 2 de setembro de 2024, de autoria da Mesa Diretora, a Câmara Municipal de Bebedouro realizará sessão solene nesta quinta-feira (24), a partir das...
A exemplo do que ocorreu na semana passada com os contribuintes em débito com a Prefeitura, hoje (21) será a vez dos universitários e ex-universitários do Imesb (Instituto Municipal de Ensino Sup...
Confira fotos da sessão solene ocorrida na noite desta sexta-feira (18), na Câmara de Bebedouro, para a entrega da Medalha São Francisco de Assis a voluntários da causa animal no município....
Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 676, de 7 de outubro de 2024, de autoria da Mesa Diretora, a Câmara Municipal de Bebedouro realiza sessão solene hoje (18), a partir das 20h, para a entr...
