01 de dezembro de 2011

Orçamento 2012 é aprovado sem emendas em primeiro turno

O Orçamento Público Municipal de Bebedouro para o próximo ano foi aprovado, em primeiro turno, por 5 votos a 3 - nesta segunda-feira (28), pelo Plenário da Câmara - sem qualquer uma das 10 emendas propostas, inicialmente, por diversos vereadores ao projeto de lei do prefeito João Batista Bianchini (PTB).

As emendas, que destinavam recursos para diversos setores que não estão contemplados na proposta orçamentária apresentada pelo chefe do Executivo, foram retiradas logo após os membros da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara terem emitido parecer pela irregularidade, acompanhando orientação da Assessoria Jurídica da Casa.

De acordo com o parecer da Comissão de Finanças, que é composta pelos vereadores Nelson Sanchez Filho (DEM), Mestre Rodrigo da Silva (PTB) e Jesus Martins (PV), a medida atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que vê como de iniciativas exclusivas do prefeito a definição de temas relacionados à Lei Orçamentária (LOA), ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) também tem orientado no sentido de que o Poder Legislativo não deve interferir no Planejamento da Administração Municipal. Inconformados com a exclusão do Poder Legislativo na elaboração da peça orçamentária, os vereadores responsáveis por grande parte das emendas ao Orçamento - Chanel (PDT), Nelson Sanchez (DEM) e Sebastiana Camargo (DEM) -votaram contra o projeto que retornará à pauta – para segunda votação – na próxima semana.