Notícias



Mazzonetto alerta contribuintes sobre prazo para regularização de construções




A Prefeitura, por meio do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, informa que até o mês de outubro, proprietários de imóveis construídos que ainda não foram regularizados poderão resolver suas pendências sem o pagamento de multas.
 
O lembrete foi feito também pelo vereador Rogério Mazzonetto (PDT) durante discurso na tribuna da Câmara. A mudança ocorreu após a publicação da lei complementar nº 121 de 28 de junho de 2017, que alterou os artigos 70 e 73 da lei nº 2783 de 31 de março de 1998 (Código de Obras), aprovada neste ano pela Câmara Municipal de Bebedouro.
 
Para Rogério Mazzonetto, esta lei é mais um dos importantes dispositivos legais aprovados pela Câmara Municipal de Bebedouro com o objetivo de oferecer condições para que as pessoas regularizem suas construções.
 
Segundo a diretora do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura, Angêla Brunelli, esse é um benefício para quem está nessa situação, pois possibilita que o munícipe não fique impedido de praticar alguns atos como conseguir financiamentos do imóvel e dar a casa em garantia.
 
“Para regularizar a situação, os interessados devem procurar um profissional da área da engenharia ou da arquitetura, desenvolver a planta do imóvel e protocolá-lo na Prefeitura”, explica Brunelli.
 
Com relação ao pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços), os imóveis que têm mais de cinco anos estão isentos. E quem não se enquadrar nesse caso poderá parcelar o pagamento. (Colaboração: Assessoria de Imprensa/Prefeitura)


Publicado em: 28 de setembro de 2017

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Sessão legislativa será na terça-feira, às 18h

Em virtude do Feriado de Tiradentes (Inconfidência Mineira) celebrado em todo o Brasil nesta segunda-feira (21), a 11ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Bebedouro irá acontecer na terça-feira...



Câmara convoca candidatos aprovados no Concurso

Os candidatos aprovados para o concurso da Câmara Municipal de Bebedouro foram convocados para assumirem as suas respectivas vagas. A convocação foi publicada no Diário Oficial do Município de Be...



Prédio da extinta Rede Ferroviária deverá ser a nova casa da Biblioteca Municipal

Anunciado pelo diretor de Cultura de Bebedouro, Glauco Corrêa, o imóvel que pertenceu à Rede Ferroviária Federal e hoje está sob o controle da Rumo Logística, na Travessa Jaime Blandy, poderá se to...



Câmara sorteia comissão que vai escolher Trabalhador do Ano

Sem projetos na ordem do dia, a décima sessão do ano de 2025 vai contar o sorteio da comissão que vai escolher o Trabalhador do Ano – a mais tradicional honraria da Câmara de Bebedouro. Para...



Direito à creche e à pré-escola em tempo integral será tema de audiência pública nesta terça-feira

  A Câmara Municipal de Bebedouro irá promover uma audiência pública nesta terça-feira (15), a partir das 19h, no Plenário Arnaldo de Rosis Garrido, para debater o direito à creche e à pré-e...



Bebedouro se despede de Zeca Colózio

Zeca Colózio   nascido na Fazenda Guarani aos cinco de julho de 1936, Bebedouro ganhou um católico fervoroso, palmeirense convicto e um apaixonado por Botafogo. Esse é foi o marido da dona Ther...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!