A Prefeitura, por meio do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, informa que até o mês de outubro, proprietários de imóveis construídos que ainda não foram regularizados poderão resolver suas pendências sem o pagamento de multas.
O lembrete foi feito também pelo vereador Rogério Mazzonetto (PDT) durante discurso na tribuna da Câmara. A mudança ocorreu após a publicação da lei complementar nº 121 de 28 de junho de 2017, que alterou os artigos 70 e 73 da lei nº 2783 de 31 de março de 1998 (Código de Obras), aprovada neste ano pela Câmara Municipal de Bebedouro.
Para Rogério Mazzonetto, esta lei é mais um dos importantes dispositivos legais aprovados pela Câmara Municipal de Bebedouro com o objetivo de oferecer condições para que as pessoas regularizem suas construções.
Segundo a diretora do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano da Prefeitura, Angêla Brunelli, esse é um benefício para quem está nessa situação, pois possibilita que o munícipe não fique impedido de praticar alguns atos como conseguir financiamentos do imóvel e dar a casa em garantia.
“Para regularizar a situação, os interessados devem procurar um profissional da área da engenharia ou da arquitetura, desenvolver a planta do imóvel e protocolá-lo na Prefeitura”, explica Brunelli.
Com relação ao pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços), os imóveis que têm mais de cinco anos estão isentos. E quem não se enquadrar nesse caso poderá parcelar o pagamento. (Colaboração: Assessoria de Imprensa/Prefeitura)
