Por unanimidade, os vereadores de Bebedouro aprovaram, nesta segunda-feira (28), em sessão extraordinária, o projeto de lei do prefeito João Batista Bianchini que amplia a licença-maternidade concedida às servidoras públicas municipais de 120 dias (quatro meses) para 180 dias (seis meses).
A medida atende a uma alteração ocorrida na Constituição Federal em 2008, após aprovação pelo Congresso Nacional. De acordo com a lei federal, a obrigatoriedade da concessão de licença-maternidade de seis meses é válida tanto para o serviço público quando para a iniciativa privada.
As empresas particulares que desejarem estender de quatro para seis meses o período de licença de suas funcionárias podem aderir a um programa de incentivos fiscais. Além da ampliação da licença-maternidade, há cidades e estados que também ampliaram a licença paternidade de 5 dias (previstos na Constituição Federal) para 10 dias, o que vale também somente para os servidores públicos.
De acordo com o projeto de lei aprovado na Câmara de Bebedouro, para fazer jus à licença-maternidade de 180 dias, a servidora terá de protocolar o pedido no Departamento de Recursos Humanos até o final do primeiro mês após o parto. Durante o período de prorrogação da licença, a funcionária terá direito à sua remuneração integral.
Neste período, a trabalhadora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou unidade de prestação de serviço similar, com exceção dos últimos 15 dias para o final da licença-maternidade.
Publicado em: 30 de março de 2011
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Em virtude do Feriado de Tiradentes (Inconfidência Mineira) celebrado em todo o Brasil nesta segunda-feira (21), a 11ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Bebedouro irá acontecer na terça-feira...
Os candidatos aprovados para o concurso da Câmara Municipal de Bebedouro foram convocados para assumirem as suas respectivas vagas. A convocação foi publicada no Diário Oficial do Município de Be...
Anunciado pelo diretor de Cultura de Bebedouro, Glauco Corrêa, o imóvel que pertenceu à Rede Ferroviária Federal e hoje está sob o controle da Rumo Logística, na Travessa Jaime Blandy, poderá se to...
Sem projetos na ordem do dia, a décima sessão do ano de 2025 vai contar o sorteio da comissão que vai escolher o Trabalhador do Ano – a mais tradicional honraria da Câmara de Bebedouro. Para...
A Câmara Municipal de Bebedouro irá promover uma audiência pública nesta terça-feira (15), a partir das 19h, no Plenário Arnaldo de Rosis Garrido, para debater o direito à creche e à pré-e...
Zeca Colózio nascido na Fazenda Guarani aos cinco de julho de 1936, Bebedouro ganhou um católico fervoroso, palmeirense convicto e um apaixonado por Botafogo. Esse é foi o marido da dona Ther...
