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Preocupados com o fim do prazo legal para que os municípios aprovem os seus Planos Municipais de Resíduos Sólidos, os vereadores Luiz Carlos de Freitas (PT) e Paulo Bola (PTB) encaminharam, nesta semana, ao Poder Executivo, requerimento solicitando informações a respeito das providências que estariam sendo tomadas pela Administração visando ao cumprimento da lei.

O prazo para os municípios brasileiros termina em agosto deste ano, conforme estabeleceu a Lei Federal nº 12.305, de 20 de agosto de 2010, que instituiu a Polícia Nacional de Resíduos Sólidos. Ela esclarece as obrigações, objetivos, princípios e diretrizes relacionados ao controle integrado do gerenciamento dos resíduos sólidos em âmbito nacional a fim de que se inicie uma maior preocupação com o meio ambiente.

A coleta seletiva de lixo em todos os municípios e a adoção de programas de educação ambiental estão entre as exigências da lei. Para os vereadores, toda a sociedade deve ter estas preocupações.

“A Política Nacional de Resíduos Sólidos veio para modificar toda uma discussão e uma cultura antepassada de que a destinação final dos resíduos sólidos gerados pelos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e as empresas que fazem o seu manejo é de responsabilidade apenas do Poder Público”, registraram Freitas e Paulo Bola no requerimento aprovado nesta segunda-feira (26).

A responsabilidade, de acordo com os vereadores, deve ser compartilhada. “A redução da geração de resíduos sólidos, a redução do desperdício de materiais, a redução da poluição e dos danos ambientais podem ser ampliadas através, por exemplo, do estímulo ao desenvolvimento sustentável de mercados e da produção e consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis.”