A Câmara de Bebedouro aprovou, nesta segunda-feira (22), em sessão ordinária, dois projetos de lei da Prefeitura que ampliam para 270 dias o prazo para que os consumidores em atraso com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saaeb) possam solicitar o parcelamento do débito livre de multa e juros.
O parcelamento poderá chegar a 120 meses, dependendo do valor da dívida. Em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, o contribuinte pagará multa de 20% sobre o valor combinado, e, terá o parcelamento cancelado se atrasar por pelo menos três meses o pagamento.
A rescisão do acordo implicará no vencimento antecipado das parcelas restantes, bem como acarretará, em caso de débito ajuizado, o imediato prosseguimento da ação de execução fiscal.
Publicado em: 23 de março de 2010
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Categoria: Notícias da Câmara
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