23 de março de 2010

Devedor do Saaeb terá maior prazo para solicitar parcelamento

A Câmara de Bebedouro aprovou, nesta segunda-feira (22), em sessão ordinária, dois projetos de lei da Prefeitura que ampliam para 270 dias o prazo para que os consumidores em atraso com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saaeb) possam solicitar o parcelamento do débito livre de multa e juros.

O parcelamento poderá chegar a 120 meses, dependendo do valor da dívida. Em caso de atraso no pagamento de  qualquer parcela, o contribuinte pagará multa de 20% sobre o valor combinado, e, terá o parcelamento cancelado se atrasar por pelo menos três meses o pagamento.

A rescisão do acordo implicará no vencimento antecipado das parcelas restantes, bem como acarretará, em caso de débito ajuizado, o imediato prosseguimento da ação de execução fiscal.