Por unanimidade, os vereadores de Bebedouro aprovaram, nesta segunda-feira (3), em sessão ordinária, o projeto de lei complementar do prefeito João Batista Bianchini (PTB) que estabelece a concessão de um desconto de 75% sobre os juros e as multas aos contribuintes que estão com seus nomes inscritos na dívida ativa do município.
A proposta contempla somente os devedores do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e outros serviços taxados pelo município, por exemplo, que tiveram seus dados incluídos na dívida ativa até 31 de dezembro do ano passado.
O contribuinte que estiver nestas condições poderá procurar o Departamento Municipal de Tributos no período de 17 de outubro a 22 de dezembro deste ano para solicitar o benefício. Com a regularização dos pagamentos, eles poderão participar da campanha Contribuinte da Sorte, que sorteia prêmios entre os contribuintes que estão em dia com o fisco municipal.
Publicado em: 05 de outubro de 2011
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Categoria: Notícias da Câmara
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