A Câmara realiza nesta quinta-feira (24) às 20hs, em cumprimento ao Requerimento 24/2012, uma audiência para discutir o projeto de lei 56/2012 que dispõe da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de Bebedouro para o exercício de 2013.
O projeto é de autoria do Executivo e estabelece as prioridades e metas da Administração Pública para o exercício financeiro do ano seguinte. A audiência é aberta ao público que pode acompanhar os trabalhos e tomar conhecimento de como é aplicado o erário. A participação popular é preconizada no Art. 48 da Lei 101/2000 referente às normas de finanças públicas, garantindo assim a transparência da gestão fiscal.
O prazo legal para que seja votado a LDO é até o dia 30 de junho. A votação possui norma regimental diferenciada, sendo votada sempre em dois turnos. O projeto é passivo de emendas. Com base na aprovação da LDO é realizada a elaboração da LOA ( Lei Orçamentária Anual) além de possíveis modificações na legislação tributária.
Publicado em: 18 de maio de 2012
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
O endividamento da Prefeitura de Bebedouro caiu 7,6% de dezembro de 2024 a 31 de agosto de 2025 e chegou aos R$ 189,8 milhões, conforme números divulgados por técnicos do Departamento de Finanças...
A Câmara de Bebedouro sediará, nesta sexta-feira (26), a partir das 19h, uma audiência pública de prestação de contas.Nesta audiência, técnicos do Departamento Financeiro da Prefeitura (foto) irão...
Em sessão solene ocorrida na noite desta quinta-feira (25), a Câmara Municipal de Bebedouro celebrou a inclusão dos deficientes premiando pessoas e empresas que têm dado a sua contribuição à causa....
Em sessão solene marcada para esta quinta-feira (25), às 19h, a Câmara Municipal de Bebedouro fará a entrega do Prêmio de Eficiência e Prêmio Empresa Parceira do Deficiente às pessoas e empresas qu...
A Câmara Municipal de Bebedouro acaba de encaminhar uma Moção de Aplausos à Credicitrus e ao Instituto Credicitrus pela realização do Circuito Credicitrus Aventura Safari, evento que ocorreu na cid...
Os vereadores de Bebedouro aprovaram o projeto de lei nº 48/2025, de autoria do prefeito Lucas Seren, que revoga a Lei nº 2234, de 29 de dezembro de 1992. A legislação vigente há mais de três décad...
