18 de maio de 2012

Câmara realiza audiência pública para discutir LDO

A Câmara realiza nesta quinta-feira (24) às 20hs, em cumprimento ao Requerimento 24/2012, uma audiência para discutir o projeto de lei 56/2012 que dispõe da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de Bebedouro para o exercício de 2013.

O projeto é de autoria do Executivo e estabelece as prioridades e metas da Administração Pública para o exercício financeiro do ano seguinte. A audiência é aberta ao público que pode acompanhar os trabalhos e tomar conhecimento de como é aplicado o erário. A participação popular é preconizada no Art. 48 da Lei 101/2000 referente às normas de finanças públicas, garantindo assim a transparência da gestão fiscal.

O prazo legal para que seja votado a LDO é até o dia 30 de junho. A votação possui norma regimental diferenciada, sendo votada sempre em dois turnos. O projeto é passivo de emendas. Com base na aprovação da LDO é realizada a elaboração da LOA ( Lei Orçamentária Anual) além de possíveis modificações na legislação tributária.