Os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar 10/2021 que cria o regime de previdência complementar em Bebedouro. A exigência da criação atende ao dispositivo da Emenda Constitucional 103, conhecidas como a nova lei da previdência, que obriga os regimes previdenciários municipais a instituírem o regime de previdência complementar. No município, a previdência complementar será gerida pelo SASEMB.
A previdência complementar será opcional aos atuais servidores e obrigatória aos novos desde que os seus proventos sejam acima do teto do RGPS, que hoje é R$ 7.087,22. Caso algum município com regime próprio de previdência não institua a previdência complementar, ele será penalizado com a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária.
Publicado em: 24 de março de 2022
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 674, de 2 de setembro de 2024, de autoria da Mesa Diretora, a Câmara Municipal de Bebedouro realizará sessão solene nesta quinta-feira (24), a partir das...
A exemplo do que ocorreu na semana passada com os contribuintes em débito com a Prefeitura, hoje (21) será a vez dos universitários e ex-universitários do Imesb (Instituto Municipal de Ensino Sup...
Confira fotos da sessão solene ocorrida na noite desta sexta-feira (18), na Câmara de Bebedouro, para a entrega da Medalha São Francisco de Assis a voluntários da causa animal no município....
Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 676, de 7 de outubro de 2024, de autoria da Mesa Diretora, a Câmara Municipal de Bebedouro realiza sessão solene hoje (18), a partir das 20h, para a entr...
Em regime de urgência, os vereadores de Bebedouro aprovaram – nesta semana – o projeto de lei complementar do prefeito Lucas Seren que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Ref...
Durante a 30ª sessão ordinária do ano ocorrida nesta segunda-feira (14), os vereadores de Bebedouro aprovaram repasses de recursos a três entidades.São elas: Educandário Santo Antônio, que receberá...