24 de março de 2022

Câmara aprova previdência complementar

Os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar 10/2021 que cria o regime de previdência complementar em Bebedouro. A exigência da criação atende ao dispositivo da Emenda Constitucional 103, conhecidas como a nova lei da previdência, que obriga os regimes previdenciários municipais a instituírem o regime de previdência complementar. No município, a previdência complementar será gerida pelo SASEMB.

A previdência complementar será opcional aos atuais servidores e obrigatória aos novos desde que os seus proventos sejam acima do teto do RGPS, que hoje é R$ 7.087,22. Caso algum município com regime próprio de previdência não institua a previdência complementar, ele será penalizado com a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária.