Notícias



Câmara aprova anistia para alunos com dívidas no IMESB



Publicado por: Miguel Quessada


Os vereadores aprovaram o projeto de lei do Executivo que concede anistia de juros e multa de mensalidades escolares vencidas até dezembro de 2022.
 
Na justificativa do projeto, o prefeito Lucas Seren alega que o IMESB enfrenta uma inadimplência considerável e que passa por dificuldades financeiras. Dessa forma, o projeto viabilizaria a recuperação dos créditos.
 
As dívidas oriundas das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação poderão ser quitadas da seguinte maneira:
 
I – Anistia de 100% (cem por cento) da multa e dos juros, para pagamento dos débitos à vista;
II – Anistia de 80% (oitenta por cento) da multa e dos juros, para pagamento dos débitos em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas;
III – Anistia de 60% (sessenta por cento) da multa e dos juros, para pagamento dos débitos em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas;
IV – Anistia de 40% (quarenta por cento) da multa e dos juros, para pagamento dos débitos em até 07 (sete) parcelas mensais e sucessivas;
V – Anistia de 20% (vinte por cento) da multa e dos juros, para pagamento dos débitos em até 12 (doze) parcelas; e
VI - Pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, sem qualquer desconto, acrescido de juros médios de 1% ao mês.
De acordo com o projeto, a negociação dos débitos com a anistia poderá ser feita em até seis meses após a aprovação da lei.


Publicado em: 25 de outubro de 2023

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Formada comissão de profissionais da enfermagem para cobrar piso

A audiência pública ocorrida na noite desta terça-feira, na Câmara de Bebedouro, sob a mediação do vereador Prof. Dr. Gandini (PT), terminou com a formação de uma comissão composta por seis represe...



Audiência sobre o SASEMB tem ausência de diretor e nova CPI

A audiência pública realizada na Câmara Municipal para discutir o Instituto de Previdência Municipal foi marcada pela ausência do diretor da autarquia, Sr. Lincoln Del Bianco de Menezes Carvalho,...



Piso Nacional da Enfermagem será tema de audiência pública hoje, na Câmara

Em cumprimento ao Requerimento nº 76/2025, de autoria do vereador Prof. Dr. Gandini (PT), a Câmara Municipal de Bebedouro promoverá uma audiência pública hoje (1º), a partir das 19h, com a finalida...



Câmara de Bebedouro debaterá situação financeira e orçamentária do Sasemb hoje

A Câmara Municipal de Bebedouro irá promover uma audiência pública, nesta segunda-feira (30), a partir das 19h, para debater a situação financeira e orçamentária do Sasemb, o regime próprio de Pr...



Câmara recebe presidente do SAAEB para sabatina

A última sessão do primeiro semestre acontece no dia 25 de junho, quarta-feira, em razão do feriado Municipal de São João Batista. O Legislativo recebe o presidente do SAAEB Ambiental, Sr. Antôni...



Câmara condecorará profissionais da segurança pública na próxima quinta-feira

Os vereadores aprovaram o projeto de decreto Legislativo que concede a Medalha Mérito da Segurança Pública a seis profissionais de Bebedouro neste ano. A condecoração já tem data para aconte...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!