Notícias



Câmara aprova anistia para alunos com dívidas no IMESB



Publicado por: Miguel Quessada


Os vereadores aprovaram o projeto de lei do Executivo que concede anistia de juros e multa de mensalidades escolares vencidas até dezembro de 2022.
 
Na justificativa do projeto, o prefeito Lucas Seren alega que o IMESB enfrenta uma inadimplência considerável e que passa por dificuldades financeiras. Dessa forma, o projeto viabilizaria a recuperação dos créditos.
 
As dívidas oriundas das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação poderão ser quitadas da seguinte maneira:
 
I – Anistia de 100% (cem por cento) da multa e dos juros, para pagamento dos débitos à vista;
II – Anistia de 80% (oitenta por cento) da multa e dos juros, para pagamento dos débitos em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas;
III – Anistia de 60% (sessenta por cento) da multa e dos juros, para pagamento dos débitos em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas;
IV – Anistia de 40% (quarenta por cento) da multa e dos juros, para pagamento dos débitos em até 07 (sete) parcelas mensais e sucessivas;
V – Anistia de 20% (vinte por cento) da multa e dos juros, para pagamento dos débitos em até 12 (doze) parcelas; e
VI - Pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, sem qualquer desconto, acrescido de juros médios de 1% ao mês.
De acordo com o projeto, a negociação dos débitos com a anistia poderá ser feita em até seis meses após a aprovação da lei.


Publicado em: 25 de outubro de 2023

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Câmara condecora profissionais com a Medalha Mérito da Segurança Pública  

Em sessão solene ocorrida na noite desta sexta-feira (22), a Câmara Municipal de Bebedouro condecorou seis profissionais com a Medalha Mérito da Segurança Pública.  O evento, que foi presidido pel...



20 de novembro: Feriado Nacional da Consciência Negra

O Dia da Consciência Negra é celebrado no Brasil em 20 de novembro. Este dia é uma homenagem à luta e à resistência dos negros contra a escravidão e a discriminação racial, bem como um momento para...



Profissionais da segurança pública serão condecorados nesta sexta-feira  

 Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 673, de 2 de setembro deste ano, a Câmara Municipal de Bebedouro irá promover uma sessão solene nesta sexta-feira (22), a partir das 20h, para a entrega da...



Câmara vota projeto que acaba com dúvida sobre percentual de insalubridade

De inciativa da vereadora Ivanete Xavier (PSD), os vereadores analisam o projeto de lei complementar que garante a correta aplicação de atividades insalubres, perigosas ou penosas em Bebedouro....



Câmara entrega Diploma Atirador Destaque do Ano

Em solenidade ocorrida na manhã desta sexta-feira (15), Feriado da Proclamação da República, a Câmara Municipal de Bebedouro promoveu a entrega do Diploma Atirador Destaque ao cabo do Tiro de Guerr...



Viva a República Brasileira!

O feriado da Proclamação da República é celebrado no Brasil no dia 15 de novembro. Esse feriado comemora a data em que o Brasil deixou de ser uma monarquia e se tornou uma república, em 1889. A Pro...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!