Os vereadores aprovaram o projeto de lei do Executivo que concede anistia de juros e multa de mensalidades escolares vencidas até dezembro de 2022.

 

Na justificativa do projeto, o prefeito Lucas Seren alega que o IMESB enfrenta uma inadimplência considerável e que passa por dificuldades financeiras. Dessa forma, o projeto viabilizaria a recuperação dos créditos.

 

As dívidas oriundas das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação poderão ser quitadas da seguinte maneira:

 

I – Anistia de 100% (cem por cento) da multa e dos juros, para pagamento dos débitos à vista;

II – Anistia de 80% (oitenta por cento) da multa e dos juros, para pagamento dos débitos em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas;

III – Anistia de 60% (sessenta por cento) da multa e dos juros, para pagamento dos débitos em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas;

IV – Anistia de 40% (quarenta por cento) da multa e dos juros, para pagamento dos débitos em até 07 (sete) parcelas mensais e sucessivas;

V – Anistia de 20% (vinte por cento) da multa e dos juros, para pagamento dos débitos em até 12 (doze) parcelas; e

VI - Pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, sem qualquer desconto, acrescido de juros médios de 1% ao mês.

De acordo com o projeto, a negociação dos débitos com a anistia poderá ser feita em até seis meses após a aprovação da lei.