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Publicado por: Nilton Santos (Imagem meramente ilustrativa)

A Câmara Municipal de Bebedouro aprovou por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (16), o projeto de lei que cria uma política pública para ampliar o acesso da população aos canais de comunicação voltados às demandas de iluminação pública.

A proposta, de autoria dos vereadores Paulo Henrique Ignácio Pereira (MDB), o Paulo Bola, e Mauro Benedito de Lima (Republicanos), o Maurinho da Farmácia, prevê a instalação de QR Codes em postes espalhados pelo município.

O projeto é um substitutivo ao texto original, mas mantém a essência da proposta apresentada por Bola e Maurinho. A iniciativa busca facilitar o contato direto do cidadão com o poder público, permitindo que, ao escanear o código com o celular, o usuário seja automaticamente direcionado aos canais oficiais já existentes para registro de solicitações.

De acordo com o texto, a medida não cria novos serviços ou estruturas administrativas, mas potencializa o uso do sistema já em funcionamento, como o canal “Bebedouro Iluminada”, que recebe demandas por telefone, e-mail e aplicativo de mensagens. A intenção é tornar o acesso mais rápido, prático e acessível para a população.

A proposta também destaca que o mecanismo contribui para o fortalecimento da participação popular e do controle social, ao facilitar o registro de ocorrências como lâmpadas queimadas ou falhas na iluminação em vias e espaços públicos. Além disso, o projeto está alinhado a princípios constitucionais, como o direito de petição e a transparência na gestão pública.

Segundo os autores, a implantação do QR Code representa uma solução simples e eficiente, sem impacto significativo nos cofres públicos, já que não gera despesas obrigatórias continuadas. Agora, a lei segue para regulamentação pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor.