Notícias



Audiência pública debaterá mudanças no Plano Diretor nesta quarta-feira




Depois de terem sido debatidas no Conselho da Cidade, chegou a vez das propostas serem discutidas entre os vereadores e a populaçãoA Câmara de Bebedouro promove, nesta quarta-feira, 7 de dezembro, a partir das 20 horas, uma audiência pública com a finalidade de debater as mudanças propostas pelo Conselho da Cidade e que foram referendadas pelo prefeito João Batista Bianchini (PTB) ao Plano Diretor de Bebedouro.

Requerimento neste sentido, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, foi aprovado na sessão da última segunda-feira (28). “O Plano é uma lei municipal que estabelece diretrizes para a ocupação da cidade”, resumiu o presidente Carlos Renato Serotine (PV), o Tota. “É um conjunto de regras básicas que determinam o que pode e o que não pode ser feito em cada parte do nosso município.”
 
 
O Plano Diretor de Bebedouro  foi criado através da Lei Complementar nº. 43/2006, e de lá pra cá já sofreu diversas alterações e outras estão sendo apresentadas no projeto de lei complementar nº 15, que tramita na Câmara, e só aguarda a discussão em audiência pública convocada pela Câmara, para posterior votação no Plenário.

 
Entre outras questões, o projeto limita a construções de até 1.000 metros quadrados o aluguel de terrenos para estacionamentos por estabelecimentos comerciais ou mediante contrato de convênios. Acima desta metragem, o proprietário tem de adquirir um imóvel próprio para a reserva de vagas para estacionamentos.

 
Para desobediências ao Plano Diretor, a proposta é de multa que pode chegar a R$ 5 mil. O projeto também define critérios para uso e ocupação do solo para fins de instalação de estabelecimentos comerciais, industriais e de eventos, como procedimentos para apresentação de assinaturas da vizinhança e prazos para contestação, além de ampliar o perímetro urbano visando à instalação de novos empreendimentos.

 
 A solicitação de nova licença municipal para funcionamento de estabelecimentos será obrigatória no caso de mudança de atividades ou após passados cinco anos da data da última licença. Também estão previstas alterações no número de integrantes do Conselho da Cidade. Pela mudança aprovada, 36 conselheiros estarão decidindo em questões relevantes para a cidade e não mais 62 como ainda estabelece a legislação.

 
Outro ponto que pode gerar bastante debate é o que trata do controle especial da área central, proibindo a instalação de novas empresas de grande porte. O recuo das empresas foi mantido em pelo menos três metros do passeio público.


Publicado em: 02 de dezembro de 2011

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Aprovada a convocação do coordenador do CAPS Infantil

Em sessão extraordinária ocorrida na noite desta segunda-feira (9), os vereadores de Bebedouro aprovaram a convocação do coordenador do Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSi), Alexandre Ly...



Presidente do SAAEB será sabatinado pela Câmara

Os vereadores aprovaram o requerimento de convocação ao atual presidente do SAAEB Ambiental, o Sr. Antonio Francisco Armelin Gomes, a fim de prestar contas de sua pasta e posteriormente ser sabat...



Projeto que regulariza cargos comissionados recebe pedido de vista

O projeto de lei complementar nº 04/2025 que dispõe sobre a organização administrativa e reorganização do quadro de pessoal da prefeitura, cria cargos em comissão e funções gratificadas recebeu u...



Câmara aprova Semana da Diversidade

Por unanimidade, a Câmara aprova a Semana da Diversidade no município de Bebedouro. As programações acontecerão sempre na semana do dia 28 de junho em alusão ao Dia Internacional do Orgulho LGBTQ...



Lei de Diretrizes Orçamentárias será tema de audiência nesta quarta-feira

Em atendimento ao Requerimento nº 74/2025, de autoria da Mesa Diretora, a Câmara de Bebedouro irá realizar uma audiência pública nesta quarta-feira (11), a partir das 19h, a fim de debater o Proj...



Câmara discute hoje Semana da Diversidade e regularização dos cargos comissionados

Na pauta de votação da 18ª sessão ordinária, que acontece hoje (9), a partir das 18h, está o projeto do vereador Prof. Gandini (PT) que institui a Semana da Diversidade de Bebedouro a ser comemorad...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!