A Câmara de Bebedouro promove, nesta quarta-feira, 7 de dezembro, a partir das 20 horas, uma audiência pública com a finalidade de debater as mudanças propostas pelo Conselho da Cidade e que foram referendadas pelo prefeito João Batista Bianchini (PTB) ao Plano Diretor de Bebedouro.
Requerimento neste sentido, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, foi aprovado na sessão da última segunda-feira (28). “O Plano é uma lei municipal que estabelece diretrizes para a ocupação da cidade”, resumiu o presidente Carlos Renato Serotine (PV), o Tota. “É um conjunto de regras básicas que determinam o que pode e o que não pode ser feito em cada parte do nosso município.”
O Plano Diretor de Bebedouro foi criado através da Lei Complementar nº. 43/2006, e de lá pra cá já sofreu diversas alterações e outras estão sendo apresentadas no projeto de lei complementar nº 15, que tramita na Câmara, e só aguarda a discussão em audiência pública convocada pela Câmara, para posterior votação no Plenário.
Entre outras questões, o projeto limita a construções de até 1.000 metros quadrados o aluguel de terrenos para estacionamentos por estabelecimentos comerciais ou mediante contrato de convênios. Acima desta metragem, o proprietário tem de adquirir um imóvel próprio para a reserva de vagas para estacionamentos.
Para desobediências ao Plano Diretor, a proposta é de multa que pode chegar a R$ 5 mil. O projeto também define critérios para uso e ocupação do solo para fins de instalação de estabelecimentos comerciais, industriais e de eventos, como procedimentos para apresentação de assinaturas da vizinhança e prazos para contestação, além de ampliar o perímetro urbano visando à instalação de novos empreendimentos.
A solicitação de nova licença municipal para funcionamento de estabelecimentos será obrigatória no caso de mudança de atividades ou após passados cinco anos da data da última licença. Também estão previstas alterações no número de integrantes do Conselho da Cidade. Pela mudança aprovada, 36 conselheiros estarão decidindo em questões relevantes para a cidade e não mais 62 como ainda estabelece a legislação.
Outro ponto que pode gerar bastante debate é o que trata do controle especial da área central, proibindo a instalação de novas empresas de grande porte. O recuo das empresas foi mantido em pelo menos três metros do passeio público.
