Notícias



Ato reforça proibição de propaganda eleitoral na Câmara




Carros com inscrições de candidatos estão proibidos no estacionamento do Poder LegislativoAto baixado pela Mesa Diretora da Câmara na semana passada reforça a proibição de propagandas eleitorais nas dependências do Poder Legislativo, sob pena do infrator ser acionado judicialmente.
 
O ato, de número 26/2012, entretanto, permite apenas a presença de veículos com inscrições dos vereadores-candidatos em veículos no estacionamento da Câmara, desde que sem qualquer outro tipo de publicidade, sobretudo sonora, distribuição de santinhos e corpo-a-corpo. A presença de veículos com inscrições de candidatos sem mandato eletivo está proibida no estacionamento do Poder Legislativo. A prerrogativa está prevista no Regimento Interno da Câmara.
 
A Resolução nº 23.370 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também estabelece outras proibições. Por ela, os agentes públicos em campanha eleitoral são proibidos de participar de inaugurações de obras e serviços, ceder servidor público ou empregado da Administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou o empregado estiver licenciado. Também são proibidos de fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato.
 
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. O descumprimento da lei acarretará multas que vão de R$ 5,3 mil a R$ 106 mil.


Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Lei de Diretrizes Orçamentárias será tema de audiência nesta quarta-feira

Em atendimento ao Requerimento nº 74/2025, de autoria da Mesa Diretora, a Câmara de Bebedouro irá realizar uma audiência pública nesta quarta-feira (11), a partir das 19h, a fim de debater o Proj...



Câmara discute hoje Semana da Diversidade e regularização dos cargos comissionados

Na pauta de votação da 18ª sessão ordinária, que acontece hoje (9), a partir das 18h, está o projeto do vereador Prof. Gandini (PT) que institui a Semana da Diversidade de Bebedouro a ser comemorad...



Estudantes visitam a Câmara

Os alunos do quarto ano da EMEB Lellis do Amaral Campos visitaram o Poder Legislativo para conhecer um pouco mais sobre o trabalho dos vereadores. A iniciativa partiu da professora Simone Co...



Câmara aprova convocação do diretor do SASEMB

Os vereadores aprovaram a convocação do Senhor Lincoln Del Bianco de Menezes Carvalho, diretor do SASEMB (Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro) para próxima...



CPI da Saúde inicia coleta de depoimentos com dois convocados

Presidida pelo vereador Léo Munhoz (Podemos), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara de Bebedouro para apurar irregularidades no transporte de pacientes da rede pública de sa...



BALANÇO: Maio Amarelo, convocação do diretor do Sasemb e audiência pública sobre funcionários da limpeza urbana

Na 14ª sessão ordinária do ano ocorrida nesta segunda-feira (12), os vereadores de Bebedouro aprovaram o requerimento nº 61, de autoria do vereador Prof. Dr. Gandini (PT) que convoca o diretor do S...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!