Notícias



Assessoria Jurídica conclui pela ilegalidade a projeto de extinção de vagas




Câmara Municipal de Bebedouro vem a público informar que a Assessoria Jurídica da Casa acaba de emitir parecer desfavorável ao Projeto de Resolução nº 08/2013, de autoria do vereador Engenheiro Nasser José Delgado Abdallah, ao concluir pela sua ilegalidade por ferir a Constituição Federal e a Lei Orgânica do município.
 
No projeto, Engenheiro Nasser sugere a revogação da Resolução nº 139, de 28 de maio de 2013, que dispõe sobre a criação de vagas no âmbito do Poder Legislativo local para o cargo de assistente técnico de gabinete, e, de acordo com o parecer jurídico, não se atentou para a norma de que propostas extinguindo cargos ou vagas não são de competências de vereador isoladamente.
 
Ainda segundo a Assessoria Jurídica da Câmara, a exceção à regra é uma “via de mão única”, pois a legislação confere competência ao vereador isoladamente para a apresentação de projetos de criação de cargos ou vagas, mas não sua extinção.
 
O Projeto de Resolução segue agora para a Comissão de Justiça e Redação para o devido parecer. Compõem a comissão os vereadores Lucas Seren (DEM), relator; Fernando José Piffer (PSDB), presidente; e Chanel (PDT), membro.


Publicado em: 01 de agosto de 2013

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Endividamento de Bebedouro recua 7,6% nos últimos 8 meses

O endividamento da Prefeitura de Bebedouro caiu 7,6% de dezembro de 2024 a 31 de agosto de 2025 e chegou aos R$ 189,8 milhões, conforme números divulgados por técnicos do Departamento de Finanças...



Série de audiências públicas da Prefeitura começa hoje, às 19h

A Câmara de Bebedouro sediará, nesta sexta-feira (26), a partir das 19h, uma audiência pública de prestação de contas.Nesta audiência, técnicos do Departamento Financeiro da Prefeitura (foto) irão...



Câmara premia pessoas e empresas que valorizam a inclusão

Em sessão solene ocorrida na noite desta quinta-feira (25), a Câmara Municipal de Bebedouro celebrou a inclusão dos deficientes premiando pessoas e empresas que têm dado a sua contribuição à causa....



Câmara entrega Prêmio de Eficiência nesta quinta-feira, às 19h

Em sessão solene marcada para esta quinta-feira (25), às 19h, a Câmara Municipal de Bebedouro fará a entrega do Prêmio de Eficiência e Prêmio Empresa Parceira do Deficiente às pessoas e empresas qu...



Vereadores homenageiam Credicitrus por circuito de lazer, cultura e cooperação

A Câmara Municipal de Bebedouro acaba de encaminhar uma Moção de Aplausos à Credicitrus e ao Instituto Credicitrus pela realização do Circuito Credicitrus Aventura Safari, evento que ocorreu na cid...



Vereadores aprovam revogação de lei que concedia uso de áreas no aeroporto municipal

Os vereadores de Bebedouro aprovaram o projeto de lei nº 48/2025, de autoria do prefeito Lucas Seren, que revoga a Lei nº 2234, de 29 de dezembro de 1992. A legislação vigente há mais de três décad...





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!