Câmara Municipal de Bebedouro vem a público informar que a Assessoria Jurídica da Casa acaba de emitir parecer desfavorável ao Projeto de Resolução nº 08/2013, de autoria do vereador Engenheiro Nasser José Delgado Abdallah, ao concluir pela sua ilegalidade por ferir a Constituição Federal e a Lei Orgânica do município.

 

No projeto, Engenheiro Nasser sugere a revogação da Resolução nº 139, de 28 de maio de 2013, que dispõe sobre a criação de vagas no âmbito do Poder Legislativo local para o cargo de assistente técnico de gabinete, e, de acordo com o parecer jurídico, não se atentou para a norma de que propostas extinguindo cargos ou vagas não são de competências de vereador isoladamente.

 

Ainda segundo a Assessoria Jurídica da Câmara, a exceção à regra é uma “via de mão única”, pois a legislação confere competência ao vereador isoladamente para a apresentação de projetos de criação de cargos ou vagas, mas não sua extinção.

 

O Projeto de Resolução segue agora para a Comissão de Justiça e Redação para o devido parecer. Compõem a comissão os vereadores Lucas Seren (DEM), relator; Fernando José Piffer (PSDB), presidente; e Chanel (PDT), membro.