Após a denúncia que o vereador Paulo Bola (MDB) fez ao Ministério Público sobre a aprovação da lei que cria atribuições aos cargos de livre nomeação e exoneração do município, o MP abriu inquérito civil a fim de apurar se houve inconstitucionalidade na Lei Municipal nº 5311.
O inquérito ainda irá apurar se houve possíveis irregularidades afetas à contratação de servidores públicos em cargos de comissão para o desenvolvimento de atividade típica de servidor efetivo e que não estejam relacionadas a funções de direção, chefia e assessoramento.
O MP encaminhou ofício à prefeitura para saber se houve a contratação de algum servidor para ocupar algum cargo comissionado após a aprovação da lei e outro ofício à Câmara Municipal com detalhamento do trâmite do projeto assim como a votação dos vereadores.
Publicado em: 23 de agosto de 2018
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Categoria: Notícias da Câmara
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