23 de agosto de 2018

Após denúncia de Bola, MP abre inquérito para apurar lei que cria atribuições aos comissionados

Após a denúncia que o vereador Paulo Bola (MDB) fez ao Ministério Público sobre a aprovação da lei que cria atribuições aos cargos de livre nomeação e exoneração do município, o MP abriu inquérito civil a fim de apurar se houve inconstitucionalidade na Lei Municipal nº 5311.

O inquérito ainda irá apurar se houve possíveis irregularidades afetas à contratação de servidores públicos em cargos de comissão para o desenvolvimento de atividade típica de servidor efetivo e que não estejam relacionadas a funções de direção, chefia e assessoramento.

O MP encaminhou ofício à prefeitura para saber se houve a contratação de algum servidor para ocupar algum cargo comissionado após a aprovação da lei e outro ofício à Câmara Municipal com detalhamento do trâmite do projeto assim como a votação dos vereadores.