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Com base no relatório do Tribunal de Contas, as contas do prefeito Fernando Galvão (DEM) referentes ao ano de 2014 também serão rejeitadas e devem chegar ainda esse ano à casa de leis para análise e votação.

No voto do conselheiro Antonio Carlos dos Santos, apesar de ressaltar os aspectos positivos, ele considera que a gestão se encontra prejudicada pela reincidência dos déficits contábeis e da quebra de ordem cronológica de pagamento, da falta de recolhimento de encargos patronais e da não amortização das dívidas junto ao Sasemb.

Foi apontado ainda que desde 2011, Bebedouro apresenta défice orçamentário e que a prefeitura tem falhado ao não adotar uma política de contenção de gastos, mesmo tendo sido alertada por 5 vezes durante o ano de 2014.

O voto ainda mostra o não cumprimento das obrigações da prefeitura tais como as dívidas junto ao SAAEB cujo valor ultrapassa R$ 181 mil; o não reembolso à Secretaria de Educação do Estado com o convênio de municipalização do ensino, no valor superior a R$ 1,5 milhão.

A falha com a previdência também foi citada ao não recolher a contribuição patronal no valor de R$ 5.352.603,33 e não pagar as dívidas com o Sasemb no valor de R$ 671.829,64.  Caso os encargos sociais fossem realizados, a despesa com pessoal iria para 54,8% extrapolando o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E por fim, além emitir voto de parecer desfavorável às contas, o Conselheiro deixou uma série de recomendações à prefeitura: regulamentar o Controle Interno e nomear um servidor efetivo para isso, dar maior eficiência na aplicação dos recursos do ensino, efetuar as amortizações das dívidas de longo prazo, atualização da planta genérica, atendimento à demanda de vagas em creches, editar leis com as atribuições dos cargos comissionados, entre diversos outros apontamentos.

Na última segunda-feira (26), os vereadores votaram o parecer de contas referente ao ano de 2013 do governo Fernando Galvão. E por 7 votos contrários e 4 favoráveis, os edis mantiveram o parecer do Tribunal de Contas, rejeitando assim as contas do governo. Para derrubar o parecer seriam necessários 8 votos contrários.

Para ter acesso aos despachos e decisões referentes às contas no exercício de 2014, basta acessar o site do Tribunal de Contas: http://www4.tce.sp.gov.br/ e dirigir ao link Pesquisa de Processos. O número para pesquisa é: 000401/026/14.